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Como Adotar?

Perguntas Frequentes, Documentos Necessários e Legislação

Perguntas Frequentes

E suas respostas

O que é adoção?

    É uma forma admitida pela lei de uma pessoa assumir como filho uma criança ou adolescente nascida de outra. A adoção só pode se dar por meio dos Juizados da Infância e da Juventude. Garante ao filho adotivo os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusive de herança. A adoção é irrevogável, ou seja, concedida pelo Juiz, não pode ser tornada sem efeito.


Quem pode adotar?

    Os solteiros, viúvos, separados judicialmente, divorciados e casados, maiores de 18 anos, que sejam 16 anos mais velhos que os adotados. Um cônjuge ou companheiro pode adotar o filho do outro.


É possível registrar como filho uma criança nascida de outra pessoa?

    Não. Essa conduta é ilegal, constitui crime, previsto no Código Penal e, descoberta, provocará o cancelamento do registro. O que se deve proceder é a adoção, por meio dos Juizados, com o que não haverá risco de perder a criança / adolescente nem mesmo para os pais biológicos.


Filhos adotivos dão mais problemas que filhos biológicos?

    Não. Estudos e pesquisas mostram que os problemas de famílias adotivas e biológicas são os mesmos. O certo é que a paternidade / maternidade exige uma preparação, uma doação verdadeira, e toda a criança / adolescente que é criada em ambiente saudável, com afeto, aceitação, segurança, educação, respeito e compreensão, tem condições de tornar-se um adulto equilibrado e feliz, seja ele biológico ou adotivo.


A criança / adolescente deve saber que é adotada?

    Sim e quem deve lhes revelar essa condição são os próprios pais, de forma natural e verdadeira, o mais cedo possível. É um direito seu conhecer a história de sua vida, a revelação irá gerar confiança nos pais adotivos e trará mais segurança em relação à adoção.


Os estrangeiros, residentes em outros países, podem adotar crianças / adolescentes brasileiros?

    Sim, podem adotar, quando não existam famílias brasileiras que queiram adotá-los, pois há uma preferência legal para os nacionais. O procedimento para conseguí-lo é diferente, têm de trazer documentação do país onde estejam domiciliados, declaração das autoridades daquele país de que darão ao adotado a sua nacionalidade e requerer inicialmente a habilitação nas Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção – CEJA’s ou CEJAI’s.


Quais são os procedimentos necessários para adoção?

    Os pretendentes devem comparecer ao Cartório do Juizado da Infância e da Juventude com a documentação exigida.

    Os pretendentes serão encaminhados ao setor técnico para estudos sociais e psicológicos.

    Parecer do Ministério Público e decisão do Juiz da Comarca.

    Deferido a habilitação será expedida a Certidão de Habilitação à adoção.

    Os habilitados serão registrados em cadastro e aguardarão a indicação de criança e ou adolescente.


Documentos Necessários

Veja a listagem abaixo:

- Cópias autenticadas de Certidão de Casamento ou Nascimento e da Carteira de Identidade dos requerentes;

- Cópia do CPF dos requerentes;
- Xerox de Comprovante de Residência;
- Xerox de Comprovante de Rendimento ou caso não tenha trazer a última declaração do imposto de renda;
- Certidão negativa dos distribuidores cíveis e criminais do foro de seu domicílio;
- 01 foto 3x4 dos requerentes;
- Fotos de Família (que mostre o grupo familiar e residência) – mínimo de 03;
- Atestado de Sanidade Física;
- Atestado de Sanidade Mental fornecido por Médico Psiquiatra ou Neurologista;
- Comprovante de Idoneidade Moral fornecido por duas pessoas, com firma reconhecida, com indicação de seus endereços e cópia das respectivas identidades.

Legislação

Nova Lei da Adoção

Licença Maternidade na Adoção

Lei Nº 6937

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